O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional parte das alterações realizadas no mapa da Lei de Zoneamento da capital em julho de 2024. A decisão, tomada pelo Órgão Especial nesta quarta-feira (26/08), representa um novo capítulo nas discussões sobre ocupação urbana, verticalização e preservação das características dos bairros paulistanos.

De acordo com o TJSP, a Lei nº 18.081, aprovada em janeiro de 2024 e responsável pela revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, foi considerada constitucional. Já o artigo 8º da Lei nº 18.177, de julho de 2024, que promoveu novas alterações no mapa de zoneamento, foi declarado inconstitucional.

Entenda o julgamento

Por que o Tribunal derrubou as alterações?

A discussão está diretamente relacionada à forma como as mudanças foram introduzidas no processo legislativo.

Segundo o TJSP, o projeto que deu origem à lei de julho de 2024 previa inicialmente ajustes e correções no mapa do Zoneamento aprovado meses antes. Durante a tramitação na Câmara Municipal, no entanto, foram incluídas emendas que promoveram alterações mais amplas.

Para o Tribunal, essas mudanças extrapolaram a finalidade original da proposta e resultaram em modificações substanciais no Zoneamento sem que houvesse o processo de participação popular adequado para discutir as novas alterações.

Na prática

O que muda com a decisão?

Com o julgamento, as alterações no mapa promovidas pelo dispositivo considerado inconstitucional deixam de prevalecer, restabelecendo-se as regras anteriores nas áreas atingidas.

O TJSP, entretanto, estabeleceu uma regra de transição para preservar atos administrativos praticados durante o período em que a legislação esteve em vigor. Por isso, a decisão não significa o cancelamento automático de todos os projetos e licenciamentos apresentados nesse intervalo.

O caso ainda poderá ter novos desdobramentos judiciais, o que torna importante acompanhar a publicação do acórdão e eventuais recursos.

Jardim Marajoara

Uma mobilização que faz parte da história do bairro

No Jardim Marajoara, a preocupação com mudanças no Zoneamento e seus possíveis impactos sobre as características residenciais do bairro não é recente.

Ao longo dos anos, moradores se mobilizaram em defesa das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e contra alterações que pudessem comprometer o perfil predominantemente residencial da região.

Esses registros ajudam a contar uma história de participação comunitária. Famílias, adultos e crianças foram às ruas para demonstrar sua preocupação com mudanças capazes de alterar a ocupação do bairro.

Nas manifestações, as próprias faixas resumiam o posicionamento dos moradores e mostravam de forma direta o que estava em discussão.

Outra mensagem presente nas manifestações — “Marajoara é contra a mudança de zoneamento” — reforçava a preocupação da comunidade com alterações que pudessem modificar as características da região.

A preocupação permanece atual. Mudanças significativas na ocupação do solo podem produzir consequências que ultrapassam os limites de um empreendimento, com reflexos no trânsito, na infraestrutura urbana, nas áreas verdes e na qualidade de vida de toda a vizinhança.

O Movimento ZER Jardim Marajoara tornou-se uma expressão dessa mobilização comunitária. Por meio de manifestações e da participação dos moradores nas discussões sobre o futuro da região, a comunidade passou a acompanhar de perto propostas capazes de alterar as características do bairro.

Essa trajetória ganha novamente relevância diante da recente decisão do TJSP.

A experiência do Jardim Marajoara mostra que acompanhar essas discussões e participar dos processos de decisão são formas importantes de defender os interesses coletivos e contribuir para que o desenvolvimento urbano considere as características e necessidades de cada região.

A decisão do TJSP representa mais um capítulo desse debate e reforça a importância de a comunidade permanecer atenta às propostas que possam interferir no futuro do bairro.